Trabalho

As gestantes que trabalham possuem direitos específicos que são garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Previdência Social. Alguns destes direitos serão descritos abaixo.

JUSTIFICAR FALTAS E ATRASOS
MUDAR DE FUNÇÃO OU SETOR
ESTABILIDADE NO EMPREGO
LICENÇA MATERNIDADE
SALÁRIO-MATERNIDADE
LICENÇA PATERNIDADE

Justificar faltas e atrasos

Sempre que for às consultas de pré-natal ou tiver que fazer algum exame necessário para o acompanhamento da gravidez, a gestante tem o direito de ter suas faltas e atrasos justificadas e não descontadas.

Como acessar: Na medida do possível, a gestante deve avisar com antecedência o dia e o motivo de sua falta ou atraso. Além disso, deve solicitar no serviço de saúde a DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO para apresentá-la no local de trabalho e assim não ter o dia descontado.

Quem tem direito: Todas as trabalhadoras com Carteira de Trabalho assinada.

Caso os direitos não sejam respeitados: Pode-se procurar os sindicatos ou associações da categoria profissional para se informar sobre os procedimentos a serem adotados. Se a categoria profissional não tiver sindicato ou associação, pode-se buscar ajuda diretamente na Justiça do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.

Mudar de função ou setor

Caso o trabalho que a gestante realiza possa provocar problemas para a sua saúde ou do bebê, ela pode solicitar tal mudança.

Como acessar: É preciso de um atestado médico que comprove a necessidade desta mudança. O médico pode solicitá-la em qualquer momento da gestação e sempre que achar necessário. Por isso, quanto mais informações o médico que faz o acompanhamento tiver sobre sua rotina de vida, melhor condição terá para avaliar a necessidade de mudar de função ou setor.

Quem tem direito: todas as trabalhadoras com Carteira de Trabalho assinada.

Caso os direitos não sejam respeitados: Pode-se procurar os sindicatos ou associações da categoria profissional para se informar sobre os procedimentos a serem adotados. Se a categoria profissional não tiver sindicato ou associação, pode-se buscar ajuda diretamente na Justiça do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.

Estabilidade no emprego
Não é permitido demitir a gestante no período que vai do início da gravidez até o quinto mês após o parto. A única possibilidade de ser demitida é por "justa causa". Isto ocorre quando a trabalhadora comete uma infração grave como, por exemplo, roubar ou cometer um homicídio.

Como acessar: Assim que a trabalhadora descobre que está grávida deve imediatamente informar a empresa em que trabalha, entregando uma cópia do exame que comprove o estado de gravidez.

Atenção: É importante pegar um protocolo, com data e nome do funcionário, de qualquer documento que se entregue à empresa.

Quem tem direito: Todas as trabalhadoras com Carteira de Trabalho assinada.

Caso os direitos não sejam respeitados: Pode-se procurar os sindicatos ou associações da categoria profissional para se informar sobre os procedimentos a serem adotados. Se a categoria profissional não tiver sindicato ou associação, pode-se buscar ajuda diretamente na Justiça do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.

Licença maternidade

O período da licença maternidade é de 120 dias, a contar da data de saída da gestante do trabalho. A saída, geralmente, ocorre vinte e oito dias antes do parto e termina quando se completam os 120 dias. Durante este período, o salário e todos os benefícios legais devem continuar sendo pagos integralmente.

Como acessar: Deve-se notificar ao empregador, mediante atestado médico, a data de início do afastamento, que poderá ocorrer entre o 28º dia anterior à data prevista para o parto até o dia de sua ocorrência. Em caso de parto antecipado, continua-se a ter direito aos 120 dias, contados a partir da data do afastamento.

Aborto não criminoso: São abortos não criminosos aqueles que ocorrem até o final do quinto mês de gestação. Nestes casos, a trabalhadora deve comprovar o fato com atestado médico para ter direito à licença de 2 semanas.

Natimorto: É quando o bebê tem mais de 6 meses de gestação e nasce morto. Nestes casos, a trabalhadora terá direito aos 120 dias de licença, contados a partir da data da ocorrência.

Atenção: Por garantia, é importante pegar um protocolo, com a data e o nome do funcionário que recebeu os documentos que informam sobre a licença ao entregá-los no local de trabalho.

Quem tem direito: Todas as trabalhadoras com Carteira de Trabalho assinada.

Caso os direitos não sejam respeitados: Pode-se procurar os sindicatos ou associações da categoria profissional para se informar sobre os procedimentos a serem adotados. Se a categoria profissional não tiver sindicato ou associação, pode-se buscar ajuda diretamente na Justiça do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.

Salário-maternidade

É o direito de continuar recebendo um salário enquanto se estiver cumprindo o período de Licença-Maternidade. O valor a ser recebido depende do tipo de relação trabalhista (carteira assinada, trabalhadora doméstica com carteira assinada, autônoma) e do valor sobre qual foi feita a contribuição mensal à Previdência. Contudo, o valor mínimo a ser recebido é o correspondente a um salário mínimo.

Trabalhadoras com carteira assinada: Tem direito a continuar recebendo seu salário integral e todos os demais benefícios que a empresa proporcione a seus funcionários. Quando o salário mensal for variável (como, por exemplo, trabalhadoras que recebem comissões), será calculada uma média a partir dos valores recebidos nos 6 últimos meses de trabalho.

Como acessar: Este direito entra em vigor a partir da data de início do afastamento, que poderá ocorrer entre o 28o dia anterior à data prevista para o parto até o dia de sua ocorrência, devendo durar todo o período da licença que é de 120 dias.

Trabalhadoras domésticas com carteira assinada: Também têm direito ao Salário-Maternidade. Neste caso, o pagamento será feito diretamente pela Previdência Social. O valor a ser recebido será o mesmo que serviu de base para o recolhimento da última contribuição previdenciária, com os descontos referentes à contribuição obrigatória ao INSS que deve ser paga pela trabalhadora durante este período. A trabalhadora terá também direito ao 13º salário, que será proporcional ao valor da última parcela do salário-maternidade. Não é exigido tempo mínimo de contribuição e o benefício só será devido enquanto se mantiver o vínculo empregatício.

Como acessar: O pagamento deste benefício terá início a partir da data fixada no atestado médico ou a partir da data do nascimento da criança. Cabe ao empregador recolher a parcela de 12% durante os 120 dias. A parcela devida pela trabalhadora será descontada do benefício pago pelo INSS. Para requerer o salário-maternidade a trabalhadora doméstica deve:

    • Preencher a ficha de requerimento do salário-maternidade: pode ser feito diretamente nas agências da Previdência social ou através do site da Previdência (http://www010.dataprev.gov.br/CWS/contexto/bcm/BCMT0001_SED.html). Para preencher este requerimento será necessário:
- Número de identificação do trabalhador (NIT/ PIS/ PASEP/ CICI);
- Nome completo da requerente e data de nascimento;
- Nome completo da mãe;
- Atestado médico indicando a data em que deve se iniciar o afastamento. No atestado, o nome deve ser completo e igual ao que será preenchido no requerimento. Além disso, o atestado deve também ter carimbo legível com o nome e o CRM do médico.

    • Será preciso também entregar à Previdência os seguintes documentos:
- Atestado médico original ou cópia da Certidão de Nascimento da criança;
- Cópia do CPF da mãe.

Atenção: Se o requerimento for feito via Internet, ele deve ser assinado pela requerente e enviado pelo Correio ou entregue à agência da Previdência Social juntamente com os documentos acima.

Contribuinte facultativa (autônoma) e a individual (sem renda): Para as trabalhadoras autônomas ou sem renda terem direito ao Salário Maternidade, elas precisam:
    • estar regularmente inscritas na Previdência Social;
    • ter pelo menos dez meses de contribuição, a contar da primeira prestação paga em dia, para receber o benefício.
O valor a ser recebido será o mesmo que serviu de base para o recolhimento da última contribuição previdenciária, com os descontos referentes à contribuição obrigatória ao INSS que deve ser paga pela trabalhadora durante este período.

Como acessar: Para requerer o Salário-maternidade a trabalhadora facultativa ou individual que atenda aos critérios acima deve:
    • Preencher a ficha de requerimento do Salário-maternidade: pode ser feito diretamente nas agências da Previdência social ou no através do site da Previdência: (http://www010.dataprev.gov.br/CWS/contexto/bcm/BCMT0001_SED.html). Para preencher este requerimento será necessário:
- Número de identificação do trabalhador (NIT/ PIS/ PASEP/ CICI);
- Nome completo da requerente e data de nascimento;
- Nome completo da mãe;
- Atestado médico indicando a data em que deve se iniciar o afastamento. No atestado o nome deve ser completo e igual ao que será preenchido no requerimento. Além disso, o atestado deve também ter carimbo legível com o nome e o CRM do médico.

    • Será preciso também, entregar à Previdência os seguintes documentos:
- Atestado médico original ou cópia da Certidão de Nascimento da criança;
- Cópia do CPF da mãe.

Atenção: Se o requerimento for feito via Internet, ele deve ser assinado pela requerente e enviado pelo Correio ou entregue à agência da Previdência Social juntamente com os documentos citados.

Caso os direitos não sejam respeitados: Pode-se procurar os sindicatos ou associações da categoria profissional para se informar os procedimentos a serem adotados. Se a categoria profissional não tiver sindicato ou associação, pode-se buscar ajuda diretamente na Justiça do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.

Saiba mais: Para maiores detalhes sobre o Salário-Maternidade, visitar o site da Previdência Social: www.previdenciasocial.gov.br

Licença paternidade

O pai da criança tem direito a uma licença de cinco dias após o nascimento de seu filho, sem prejuízo ao emprego e salário. A licença-paternidade começa a ser contada a partir do primeiro dia útil da data do nascimento da criança. Assim, se a criança nasce num sábado, domingo ou feriado, a contagem começará no primeiro dia útil após estes dias.

Como acessar: Para ter acesso a este direito deve-se avisar a empresa sobre o nascimento de seu filho e, ao retornar ao trabalho, deve-se comprová-lo, entregando uma cópia do registro de nascimento.

Quem tem direito: Todas os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada com filhos recém-nascidos, estando ou não casados com a mãe da criança.

Caso os direitos não sejam respeitados: Pode-se procurar os sindicatos ou associações da categoria profissional para se informar sobre os procedimentos a serem adotados. Se a categoria profissional não tiver sindicato ou associação, pode-se buscar ajuda diretamente na Justiça do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.